Ora se não há real progressividade nos impostos, como é que as classes trabalhadora e média não se hão-de queixar dos impostos? É urgente corrigir as disparidades na tributação fiscal em Portugal. Se vocês se queixam da fraca qualidade dos serviços públicos, esta é a única e exclusiva razão!
"Portugal é o 3º país da OCDE com maior diferença entre a taxa efetiva aplicada aos salários e a que é aplicada aos dividendos. Esta diferença beneficia fundamentalmente os mais ricos: permite-lhes optar por uma taxa liberatória mais baixa do que aquela que pagariam se os rendimentos de capital fossem tributados segundo a mesma progressividade que se aplica aos do trabalho, como é explicado num estudo do economista Alexandre Mergulhão para a associação Causa Pública.
Além disso, focando no IRS, há um conjunto de benefícios fiscais que introduzem distorções na progressividade. O regime dos residentes não-habituais é o mais conhecido: com esta benefício, os trabalhadores estrangeiros qualificados podiam pagar apenas 20% de IRS e os pensionistas estrangeiros pagavam 0% ou 10%. O regime foi recentemente substituído pelo IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação), que continua a oferecer uma taxa de IRS de 20% a estrangeiros ou a portugueses que tenham emigrado e regressem para exercer profissões consideradas “qualificadas”, em que se incluem gestores de empresas, diretores de serviços, médicos ou investigadores universitários, ou seja, profissões em que se pagam salários muito acima da média.
Não é, por isso, surpreendente que estes benefícios tenham um impacto orçamental significativo. Portugal é o segundo país da UE onde a receita fiscal abdicada tem maior peso, de acordo com um estudo do Observatório Fiscal da União Europeia."
https://reversodamoeda.substack.com/p/vamos-falar-sobre-a-carga-fiscal
2 days after Payan testified at a preliminary injunction hearing--challenging a major fed surveillance rule: 